As pessoas físicas têm até 15 de março de cada ano para apresentar sua declaração, enquanto as pessoas jurídicas devem fazê-lo antes de 31 de março. Prorrogações de um mês são possíveis, mas devem ser solicitadas em tempo hábil para evitar penalidades.

Tipos de declarações ISR

Declaração padrão: Destinada a trabalhadores assalariados, profissionais autônomos e investidores. Também se aplica a trabalhadores com renda exclusivamente salarial, ou seja, aqueles cuja única fonte de renda é o salário.

Declaração de inexistência de operações: Para contribuintes que não tiveram atividades ou transações durante o ano fiscal.

Declaração final: Para empresas que se dissolvem ou cessam suas atividades.

Declaração original: Apresentada pela primeira vez para declarar rendimentos, despesas e deduções.

Declarações de Retificação: São declarações feitas para corrigir erros ou omissões em declarações previamente submetidas. No entanto, essas correções estão sujeitas a condições e podem acarretar penalidades se não forem feitas em tempo hábil.

De acordo com o Artigo 81 do Decreto Executivo 98, de 27 de setembro de 2010, todos os contribuintes devem apresentar uma declaração. Isso inclui empregados que buscam restituição de impostos, profissionais autônomos e comerciantes. Essa obrigação também é mencionada no Artigo 710 do Código Tributário.

Com a promulgação da Lei 280 de 30 de dezembro de 2021, para certas declarações, é necessário ter validação de um contador público certificado para rendimentos brutos anuais superiores a B/. 11.000,00.